Estado de São Paulo – Secretaria da Fazenda e PGE prorrogam validade de Certidões Positivas com efeito de Negativas

A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) prorrogaram por 90 dias a validade das Certidões Positivas com efeito de Negativas vencidas ou a vencer no período de 1º de marco a 30 de abril de 2020.

A medida foi necessária já que o a atendimento ao público nas repartições públicas estaduais está restrito a casos emergenciais, em razão da pandemia por Covid19 (Novo Coronavírus).

A Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1 foi publicada na edição desta sexta-feira (3) do Diário Oficial do Estado, clique aqui e confira a íntegra da medida.

Fonte: SEFAZ/SP

Resolução Conjunta SFP/PGE – 1, de 2-4-2020: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela Sefaz/PGE. DOE-SP 3 de abril de 2020.

O Secretário da Fazenda e Planejamento e a Procuradora Geral do Estado

Considerando que, nos termos do Decreto estadual 64.864, de 16-03-2020, e do Decreto estadual 64.879, de 20-03-2020, o atendimento ao público nas repartições públicas estaduais está restrito a casos emergenciais, em razão da pandemia por Covid-19 (Novo Coronavírus);

Considerando, também, que o Decreto estadual citado por último restringe o funcionamento de diversos órgãos e entidades da Administração Pública, resolvem:

Artigo 1º – Fica prorrogada por 90 dias a validade de certidões positivas com efeitos de negativas, vencidas no período compreendido entre 01-03-2020 e 30-04-2020.

Artigo 2º – Ficam mantidas as demais disposições da Resolução Conjunta SF/PGE – 02, de 09-05-2013.

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.